Contrato de prestação de serviços e termos de uso
Última atualização: 26/10/2026
1. Partes e objeto
Este contrato é feito entre a ivva (69.262.496 DIEGO VESPASIANO DOS SANTOS, CNPJ 69.262.496/0001-78), chamada aqui de IVVA, e a pessoa ou empresa que assina um plano, chamada de CONTRATANTE, incluindo os usuários que ela convida para a conta.
O objeto é o uso da plataforma ivva: atendente com inteligência artificial para WhatsApp, agenda, CRM, catálogo, cobranças, relatórios e demais recursos do plano contratado, acessados pela internet.
2. Planos, pagamento e renovação
- Os valores e o que cada plano inclui são os publicados na página de preços no momento da contratação.
- No cartão, o plano começa com o período grátis informado na contratação (14 dias, ou 30 dias em campanhas como a Black Friday) e depois é cobrado automaticamente a cada período (mensal ou anual).
- No Pix, não há teste grátis: o primeiro período é pago na contratação e as cobranças seguintes chegam por e-mail antes de cada vencimento.
- Sem pagamento, o acesso é suspenso 5 dias após o vencimento, sem apagar os dados, e volta assim que o pagamento é confirmado.
- As conversas com a IA incluídas no plano renovam todo mês e não acumulam. Créditos avulsos comprados não expiram.
- Reajustes de preço são avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do período seguinte.
3. Cancelamento, reembolso e estorno
Cancele quando quiser, sem multa. Não há reembolso proporcional (pro-rata): o acesso fica ativo até o fim do período contratado. No plano anual, você pode congelar a assinatura e voltar quando quiser, sem reembolso. Fica preservado o direito de arrependimento de 7 dias previsto em lei.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade.
- Não há reembolso proporcional (pro-rata) do período já pago. O acesso continua até o fim do período contratado.
- No plano anual, a assinatura pode ser congelada e retomada depois; o tempo restante fica guardado. Não há reembolso do plano anual.
- Estorno só acontece em dois casos: direito de arrependimento em até 7 dias da primeira contratação (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), com devolução integral, ou cobrança feita por erro, como duplicidade.
- Créditos avulsos de conversas já usados não são reembolsados.
- Contestar uma cobrança devida diretamente no cartão ou no banco (chargeback), sem antes falar com a IVVA, leva à suspensão da conta até a regularização.
4. Regras de uso do sistema
- Usar a plataforma apenas para atender e vender aos clientes do próprio negócio, de forma lícita.
- Seguir as políticas da Meta e do WhatsApp Business. É proibido enviar spam, mensagens em massa para quem não autorizou e conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório ou ilegal.
- Manter corretas as informações da base de conhecimento, do catálogo e dos preços. A IA responde com base nelas.
- Não compartilhar login e senha. Cada pessoa da equipe deve ter o próprio acesso, criado por convite.
- Não tentar copiar, descompilar, testar a segurança, sobrecarregar ou burlar limites da plataforma, nem usar robôs ou scripts para extrair dados dela.
- Informar aos seus clientes, quando aplicável, que o atendimento usa assistente virtual.
5. Uso por concorrentes e propriedade intelectual
- A plataforma, a marca, as telas, os textos, os fluxos, as instruções da IA, os vídeos e a documentação pertencem à IVVA. A contratação dá apenas uma licença de uso, pessoal e intransferível, enquanto o plano estiver ativo.
- É proibido contratar ou usar a ivva para análise competitiva, comparação de mercado (benchmarking), cópia ou reprodução de funcionalidades, telas, textos, fluxos ou instruções, ou para desenvolver produto ou serviço concorrente.
- Empresas e pessoas que desenvolvem, revendem ou prestam consultoria em soluções de atendimento automatizado, chatbots ou CRM só podem contratar com autorização prévia e por escrito da IVVA.
- Informações não públicas a que o CONTRATANTE tiver acesso (como funcionamento interno, preços negociados e roteiros) são confidenciais, durante e depois do contrato.
- A violação desta cláusula permite à IVVA encerrar a conta imediatamente, sem reembolso, sem prejuízo de cobrar perdas e danos.
6. Proteção de dados (LGPD)
- A IVVA trata dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e com a Política de Privacidade publicada em ivva.app.br/privacidade.
- Sobre os dados dos clientes do CONTRATANTE (conversas, contatos, agendamentos, vendas), o CONTRATANTE é o controlador e a IVVA é a operadora: trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as configurações e instruções do CONTRATANTE.
- O CONTRATANTE é responsável por ter base legal para tratar os dados dos seus clientes e por atender os pedidos deles (acesso, correção, exclusão), com o apoio da IVVA quando necessário.
- A IVVA usa fornecedores para operar o serviço, como hospedagem e banco de dados, Meta (WhatsApp e Instagram), provedores de inteligência artificial, meios de pagamento (Stripe, Asaas, Mercado Pago) e envio de e-mail. Eles recebem apenas o necessário para a sua função.
- Os dados ficam protegidos por controle de acesso por negócio, criptografia em trânsito e registro de acessos. Incidentes de segurança que possam causar risco ou dano relevante são comunicados ao CONTRATANTE sem demora injustificada.
- Os dados do CONTRATANTE não são vendidos nem usados para treinar modelos de IA de terceiros.
- Ao fim do contrato, o CONTRATANTE pode pedir a exportação dos seus dados. Depois disso, eles são excluídos ou anonimizados, salvo o que a lei obrigar a guardar. Contato do encarregado de dados: contato@ivva.app.br.
7. Atendimento e suporte
O suporte é feito pelo WhatsApp (11) 92740-9320, aberto pelo botão "Falar com o suporte" dentro do sistema, e pelo e-mail contato@ivva.app.br, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). O prazo de primeira resposta depende da urgência informada:
- Crítica (sistema fora do ar ou robô parado para todos os clientes): primeira resposta em até 8 horas úteis.
- Alta (um recurso importante não funciona e não há alternativa): primeira resposta em até 24 horas úteis.
- Normal (dúvidas, ajustes, configuração e sugestões): primeira resposta em até 48 horas úteis.
- O prazo é de primeira resposta. O tempo de solução depende do caso e, quando envolve terceiros (como a Meta), também do prazo deles.
- Ajustes de configuração feitos pela equipe IVVA a pedido do CONTRATANTE são feitos conforme a disponibilidade e podem ter custo quando fora do que o plano inclui.
8. Disponibilidade e serviços de terceiros
- A IVVA trabalha para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante funcionamento sem interrupções.
- Manutenções programadas são feitas preferencialmente fora do horário comercial e, quando possível, avisadas antes.
- A conexão com o WhatsApp depende da Meta. Bloqueios, limites, mudanças de regra ou instabilidade da Meta, de operadoras e de meios de pagamento não são de responsabilidade da IVVA.
9. Inteligência artificial
- A IA responde com base nas informações, regras e catálogo cadastrados pelo CONTRATANTE e pode cometer erros. Cabe ao CONTRATANTE revisar as configurações e acompanhar as conversas.
- A ivva não substitui orientação profissional (médica, jurídica, financeira ou outra). O CONTRATANTE deve configurar a passagem para a equipe humana nos assuntos que exigem isso.
10. Responsabilidade
- A IVVA responde por danos diretos comprovadamente causados pela plataforma, limitados ao valor pago pelo CONTRATANTE nos 12 meses anteriores ao fato.
- A IVVA não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos, nem por conteúdo, preços e promessas cadastrados pelo CONTRATANTE.
- Esses limites não se aplicam quando a lei, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, determinar o contrário.
11. Suspensão e encerramento
- A IVVA pode suspender ou encerrar a conta em caso de falta de pagamento, violação deste contrato, uso ilegal ou risco à segurança da plataforma ou de terceiros, com aviso sempre que possível.
- O CONTRATANTE pode encerrar o contrato a qualquer momento cancelando a assinatura, conforme a cláusula 3.
12. Alterações e disposições gerais
- Este contrato pode ser atualizado. Mudanças relevantes são avisadas no sistema e por e-mail, e a nova versão é apresentada para aceite no acesso seguinte.
- O aceite eletrônico, registrado com data, hora e dados do acesso, tem a mesma validade de uma assinatura.
- Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo quando a lei garantir ao CONTRATANTE o foro do seu domicílio.